0372/17.8BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 0372/17.8BEPRT
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade
Recorrente: A... - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28975
Nr Documento: SA2202202160372/17
Data de Entrada: 28/10/2021
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaPedro Nuno Pinto VergueiroAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63588a267ce984f4802587ed005f1422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0372.17.8BEPRT.96
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. A………….., SGPS, S.A., …, notificada de acórdão proferido nos autos, apresentou-se a arguir a nulidade do mesmo, pelos “Fundamentos”, inscritos em 41 pontos (aqui tidos por, integralmente, reproduzidos) do requerimento com 11 páginas, de que se retira a conclusão, objetiva, de tal vício decorrer de omissão de pronúncia (não, como o introito avança, por falta de assinatura dos juízes intervenientes e não especificação dos fundamentos de facto e de direito justificativos da decisão – cf. invocado artigo 615.º n.º 1 alíneas a) e b) do Código de Processo Civil (CPC). A parte contrária, notificada, omitiu pronúncia. A Exma. Magistrada do Ministério Público, na sequência de vista nos autos, concluiu que o acórdão visado “não padece do vício que lhe é imputado, nem de qualquer outro que determine a nulidade de falta de fundamentação invocada”, pelo que, deve ser indeferida a arguição de nulidade. Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir, com dispensa de vista aos Exmos. Conselheiros-adjuntos. # II. O visado acórdão pronunciou-se sobre a única questão que lhe foi dirigida, aliás, a “questão central”, resumida, pela própria recorrente (rte), na conclusão i. ( “…, quanto ao exercício de 2013, … saber se, relativamente a empresas que se encontrem inseridas num grupo fiscal enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado individual das empresas que o compõem (a quem respeita a tributação autónoma).”.), da competente alegação e deu-lhe a resposta que julgou, além do mais, juridicamente, correta. Não era exigível, ao coletivo interveniente, versar, abordar, todos os argumentos (por mais, valorosos e relevantes, que pudessem/possam ser, sobretudo, na perspetiva da arguente) invocados para defender posição contrária; não obstante, terem sido, sem subterfúgios e responsavelmente, ponderados. Com respeito pela racionalidade, sobretudo, a jurídica, entendemos, totalmente, desproporcionado, inútil e anti-celeridade, fazer exercícios de rebate, aturado e individualizado (ponto por ponto), do argumentário de todos os recursos para, no fim, concluir pela, completa, irrelevância, quanto ao sentido do julgado da(s) questão(ões) decidenda(s). Portanto, o aresto em causa não é nulo. # III. Face ao exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos julgar improcedente a arguição de nulidade, do acórdão proferido em 9 de dezembro de 2021 (pág. 288 segs. (SITAF)). Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 16 de fevereiro de 2022. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.