063/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 063/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065673
Nr Documento: SA220090415063
Data de Entrada: 19/01/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cece9de4270da1498025759f004e7505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:063.09.DD
Sumário
Padece de omissão de pronúncia devida – causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] – a sentença que, de modo nenhum, se pronuncia sobre a questão levantada na reclamação judicial (nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), de a petição de oposição à execução fiscal ter ficado «indevidamente retida no Serviço de Finanças».
Texto
1.1“A…” recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a julgar que «a apreciação da presente reclamação do órgão de execução fiscal, ao abrigo do art.º 276.º, do CPPT, é diferida para o momento em que o processo executivo seja remetido, a final, ao Tribunal, e depois de concretizadas a penhora e a venda (art.º 278.º do CPPT)». 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. A recorrente alega ter deduzido, em 01/06/2007, no âmbito do processo de execução fiscal n° 1546200501051529 oposição à execução com fundamento nos termos da alínea b) do nº 1, 3 e 4 do art° 203° CCPT, da alínea i) do art° 204° do CCPT, o que aliás inequivocamente resulta da fundamentação legal exposta e da construção da respectiva peça processual; Tal peça processual consubstancia uma oposição à execução, fundada na ocorrência de facto superveniente, entre outros fundamentos invocados, estando absolutamente fora da possibilidade de decisão do Sr. Chefe de Finanças; A recorrente manifestou sempre a sua estranheza por não haver notícia da remessa a juízo da oposição por facto superveniente deduzida via fax em 01/06/2007, ou de tomada de posição do órgão de execução fiscal quanto ao mérito dessa oposição, uma vez esgotado o prazo de 20 dias previsto no nº 1, do art° 207°, do CPPT; Na raiz deste problema está uma tomada de posição do Chefe de Serviço de Finanças de 28 de Março de 2008 em cujos termos aquele serviço não considerava a existência da oposição dizendo que “dada a falta de formalismo e extemporaneidade do pedido, foi tratado como pedido em prestações sem instauração de processo de oposição” (jamais concedendo, evidentemente) retenção quanto à qual se reagiu como se narrou no n° 5 supra e que finalmente nesta posição vem explicada com propósitos de (impossível) justificação; Nestes termos toda a sequência pretensamente decisória que resiste à subida da oposição à execução traduz assunção de competências jurisdicionais exclusivas, cabendo na categoria dos actos nulos por usurpação de poder, completamente estranhos às atribuições do Ministério das Finanças e que não podem de todo em todo produzir os visados efeitos de denegação do direito de acesso da aqui recorrente ao Tribunal Administrativo e Fiscal e bem assim à respectiva hierarquia dos tribunais dessa jurisdição; Notificada nos termos do 278/2 do CPPT, para se pronunciar quanto à reclamação, a representante da Fazenda Pública reconhece (no n° 100 da respectiva posição) a dedução de oposição (que todavia não subiu), não acompanhando, tanto quanto se veja, o Chefe de Finanças nas congeminações pretensamente justificativas da falta de subida; E o MP, por seu turno, vem dizer que a reclamação não invocou qualquer dos fundamentos do art. ° 204° CPPT, quando logo no primeiro ponto se invocara explicitamente al. i) dessa mesma disposição; A sentença equivoca-se ao dizer que “em 1/06 de 2007 a reclamante apresentou requerimento a arguir a nulidade do despacho de indeferimento do pedido de pagamento em prestações, requerendo nova citação, alegando que apenas fora citada em 25/09 de 1995 da instauração do processo de instauração fiscal n° 1546200501057529, para o pagamento da quantia de euros 25101,18” Acrescentando que a convicção do tribunal se teria formado com base no teor dos documentos dos autos, documentos que retiram, acrescente-se, a esta conclusão qualquer sentido ou nexo e acrescenta, de acordo com a douta minuta a ilustríssimo uso, que “não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão” e todavia O documento referido na al. j) do ponto 1 da secção III da douta sentença em crise traduz (como acima se citou) que “A A…, contribuinte n° 500189196, melhor identificada nos autos deduziu oposição à execução com fundamento no artº. 3° do 268° da CRP, das alíneas d) e e) do n° 1 e do n° 2 do art.° 123° do CPA, alíneas a) e e) do n° 1 do art.° 124° CPA, do n° 1 e alínea c) do n° 2 do art.º 133° do CPA, nº 1 e 2 do art.° 134° do CPA e ainda nos termos do art° 189° CPPT e art° 196° CPPT, bem como nos termos da alínea b) do n° 1, 3 e 4 do art° 203° CCPT, da alínea i) do artº 204° e do artº 196° do CCPT; Tendo sido oferecida nos termos legais como garantia idónea susceptível de assegurar os créditos da DGI, o imóvel atrás identificado; A sentença jamais considera esta oposição e o seu estado de (injustificável) pendência por subtracção à subida e nem sequer se pronuncia sobre o pedido que a tal subida respeita; A oposição não sobe por decisão do Chefe de Finanças (!) que por decisão sua entende (ao contrário de todos os demais até à sentença e com exclusão desta) não ter sido deduzida oposição, assim se violando o art.º 208°, em cujos termos autuada a petição, o órgão de execução fiscal remeterá no prazo de vinte dias o processo ao tribunal de primeira instância competente; Nos termos do art.° 209°, a rejeição liminar da reclamação é competência exclusiva do juiz; A oposição não pode deixar de ter nos termos do art.° 212º CPPT efeito suspensivo, uma vez que foi oferecida a garantia legalmente exigível; A douta sentença não só não se pronuncia sobre tal questão - encontrando-se por isso ferida por omissão de pronúncia - traduzindo-se funcionalmente mima sustentação da conduta omissiva do Serviço de Finanças que traduz, tão simplesmente, como aliás já se tinha dito, nulidade insanável, pelos vícios que, em concurso, traduzem a ofensa ao conteúdo essencial do direito de acesso aos tribunais (art.º 20º CRP), por acto completamente estranho às atribuições do Ministério das Finanças - por ser competência jurisdicional exclusiva a decisão de uma oposição à execução traduzindo ainda esta abusiva assunção de competências a matiz da usurpação de poder, tudo previsto no art.º 133º n° 2 alínea a), b), d) CPA. Termos em que não pode manter-se a douta decisão recorrida que deve ser revogada, ordenando-se a sua substituição por outro texto decisório onde se conheça o que foi submetido à decisão jurisdicional Assim devendo dar-se provimento ao presente recurso com o que se fará a costumada Justiça! Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Nas conclusões 9, in fine, e 10, a recorrente considera provados factos que a Mma Juiz não estabeleceu no probatório, nem leva em consideração na decisão recorrida. Assim sendo, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, o que obsta a que este STA possa conhecer do recurso, por ser por tanto competente o TCA (arts. 12º nº 5, 26º al. b), 31º nº 3 e 38º al. a) do ETAF. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos Factos Em 16/09/2005 foi instaurado à reclamante, no serviço de finanças de Mafra o processo de execução fiscal n.° 1546200501057529, para a cobrança coerciva do montante de € 25.101,18. Em 25/09/2005 a reclamante foi citada para os termos do processo mencionado na alínea anterior. Foram apensos ao processo de execução fiscal mencionada na alínea anterior vários processos de execução fiscal passando a dívida exequenda a totalizar o montante de € 191.316,78. Em 08/01/2006 foi assinado o aviso de recepção que cita a reclamante para os termos do processo de execução fiscal n.° 1546200501057529. Em 08/02/2007 a reclamante vem requer o pagamento da dívida no montante de € 923.767,78 em 48 prestações. Em 08/02/2007 foi proferido despacho pelo chefe do serviço de finanças de Mafra que indeferiu o pedido de pagamento em prestações com o fundamento de que o prazo para tal requerimento previsto no n.° 1 do art.° 197.° do CPPT foi ultrapassado. Em 1/03/2007 foi remetido à reclamante o ofício de fls. 6 dos autos que a notifica do despacho mencionado na alínea anterior. O Ofício não veio devolvido. Em 04/05/2007 a reclamante foi notificada das penhoras identificadas a fls. 94 e 95 dos autos, onde consta que a dívida exequenda é no valor de € 213.223,37. Em 01/06/2007 a reclamante apresentou requerimento a arguir a nulidade do despacho de indeferimento do pedido de pagamento a prestações, requerendo nova citação, alegando que apenas fora citada em 25/09/1995 da instauração do processo de execução fiscal n.° 1546200501057529, para o pagamento da quantia de € 25.101,18. Em 26/06/2007 foi proferido despacho pelo chefe do serviço de finanças que indefere o requerimento anterior, e informa que desse despacho pode ser apresentada reclamação nos termos do art.° 276.° do CPPT. Em 29/06/2007 foi remetido à reclamante por registo simples o ofício de fls. 113 dos autos que a notifica do despacho mencionado na alínea anterior. Em 12/07/2007 a reclamante vem apresentar reclamação nos termos do art.° 267.° do CPPT do despacho de 26/06/2007, arguindo a sua nulidade, na qual não peticiona a subida imediata da reclamação nem alega prejuízo irreparável (cfr. reclamação de fls. 119 e ss dos autos). Em 04/10/2007 foi proferido despacho pelo chefe do serviço de finanças que decidiu que a reclamação apresentada apenas subiria a final nos termos do disposto no n.° 1 do art.° 278.° do CPPT, porquanto não se fundamenta em prejuízo irreparável. Em 25/02/2008 foi remetido à reclamante o ofício de fls. 198 por correio registado simples que a notifica do despacho mencionado na alínea anterior. Em 05/03/2008 a reclamante apresenta reclamação do despacho de 04/10/2007, com os fundamentos e pedidos constantes da p. i de fls. 199 e ss, na qual não alega prejuízo irreparável, nem peticiona a subida imediata da reclamação. 2.2 Em face da posição do Ministério Público, consignada em 1.4, a questão que antes de todas aqui deve ser resolvida é a de saber da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo. A ora recorrente conclui, além do mais, nas suas conclusões 9. e 10., indicadas pelo Ministério Público, que «a convicção do tribunal se teria formado com base no teor dos documentos dos autos»; «(…) e, todavia, o documento referido na al. J) do ponto 1 da secção III da douta sentença em crise traduz (como acima se citou) que “A A…, contribuinte n.º 500189196, melhor identificada nos autos, deduziu oposição à execução com fundamento no artº. 3° do 268° da CRP, das alíneas d) e e) do n° 1 e do n° 2 do art.° 123° do CPA, alíneas a) e e) do n° 1 do art.° 124° CPA, do n° 1 e alínea c) do n° 2 do art.º 133° do CPA, nº 1 e 2 do art.° 134° do CPA e ainda nos termos do art° 189° CPPT e art° 196° CPPT, bem como nos termos da alínea b) do n° 1, 3 e 4 do art° 203° CCPT, da alínea i) do artº 204° e do artº 196° do CCPT». O «documento referido na al. J) do ponto 1 da secção III da douta sentença em crise», dito pela ora recorrente, é assente pelo Tribunal a quo, na alínea J. do probatório sob o ponto 1, III, da sentença recorrida, como o «requerimento a arguir a nulidade do despacho de indeferimento do pedido de pagamento a prestações, requerendo nova citação, alegando que apenas fora citada em 25/09/1995 da instauração do processo de execução fiscal n.º 1546200501057529, para o pagamento da quantia de € 25.101,18». Assim: onde a sentença recorrida assenta, na alínea J. do probatório, que a ora recorrente «apresentou requerimento a arguir a nulidade do despacho de indeferimento do pedido de pagamento a prestações», a ora recorrente diferentemente conclui, nas suas conclusões 9. e 10., que, com esse requerimento dito em J. do probatório, «deduziu oposição à execução com fundamento no artº. 3° do 268° da CRP, das alíneas d) e e) do n° 1 e do n° 2 do art.° 123° do CPA, alíneas a) e e) do n° 1 do art.° 124° CPA, do n° 1 e alínea c) do n° 2 do art.º 133° do CPA, nº 1 e 2 do art.° 134° do CPA e ainda nos termos do art° 189° CPPT e art° 196° CPPT, bem como nos termos da alínea b) do n° 1, 3 e 4 do art° 203° CCPT, da alínea i) do artº 204° e do artº 196° do CCPT». A questão de saber se, com o requerimento dito em J. do probatório, a ora recorrente deduziu, ou não, oposição à execução fiscal implica apenas um juízo a respeito do acto processual consubstanciado nesse mesmo requerimento, juízo alcançável tão-somente «com base no teor dos documentos juntos aos autos», para dizermos com os termos da ora recorrente. E, como assim, tal juízo – a respeito do significado jurídico (judiciário) de um acto processual, «com base no teor dos documentos juntos aos autos» – assume a natureza de uma qualificação de direito, ou juízo de direito, que não de facto. Pelo que, não apresentando o recurso, como não apresenta, senão questões exclusivamente de direito, aqui afirmamos, ao contrário do parecer do Ministério Público, a competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo para o conhecimento do presente recurso. E, então, em face do teor das conclusões da alegação, em especial das conclusões 12. a 16., a questão que neste passo se coloca é a de saber se a sentença recorrida padece, ou não, de omissão de pronúncia (sobre a questão da dedução, ou não, de oposição à execução fiscal). 2.3 Nos termos dos artigos 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, a decisão judicial é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar. Esta nulidade (como, aliás, repetidamente vem dizendo esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo) está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no artigo 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, no qual se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever, que concretiza a dita nulidade – cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, vol. V, p. 143. No caso sub judicio, a ora recorrente termina a petição inicial dos presentes autos de reclamação judicial do órgão da execução fiscal do seguinte modo. Finaliza peticionando a revogação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças notificado a 4/10/2008 e a penhora, despachos que enferma de nulidade insanável, por acto completamente estranho às atribuições do Ministério das Finanças, por ser competência jurisdicional exclusiva a decisão de uma oposição à execução, o que se traduz numa usurpação do poder - art.° 133.° n.° 2 alínea a) e b) do CPA. Requer-se ainda a anulação do registo da penhora e que se ordene a subida da oposição à execução deduzida em 01/06/2007, indevidamente retida no Serviço de Finanças. Como se vê, a reclamante, ora recorrente, para apreciação mormente na sentença que agora se acha em crise, requereu expressamente na petição inicial da reclamação judicial, além do mais, «que se ordene a subida da oposição à execução deduzida em 01/06/2007, indevidamente retida no Serviço de Finanças». Porém, a sentença recorrida – tendo julgado «que a apreciação da presente reclamação do Órgão de execução fiscal (…) é diferida para o momento em que o processo executivo seja remetido, a final, ao Tribunal, e depois de concretizadas a penhora e a venda» – em absoluto, omitiu pronúncia sobre aquela levantada questão da «subida da oposição à execução (…) indevidamente retida (…)». Assim se vê que assiste razão à ora recorrente, quando conclui que, sobre a questão que levanta nas conclusões de 12. a 16. da alegação do presente recurso, a sentença recorrida sofre de omissão de pronúncia devida, determinante da sua nulidade. Pelo que, assim sendo, havemos de concluir que padece de omissão de pronúncia devida – causa de nulidade da sentença, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [cf. também a alínea b) do n.º 1 do artigo 688.º do Código de Processo Civil] – a sentença que, de modo nenhum, se pronuncia sobre a questão levantada na reclamação judicial (nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), de a petição de oposição à execução fiscal ter ficado «indevidamente retida no Serviço de Finanças». 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e anular a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 15 de Abril de 2009. – Jorge Lino (relator) – Isabel Marques da Silva – Pimenta do Vale.