0078314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0078314
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001190
Nr Documento: RP199209300078314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80bf1a4622ee7fa9802568030000797dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078314.09
Sumário
Para se saber no âmbito do sector dos seguros se o horário de trabalho é ou não diferenciado, o horário referência é o horário normal, previsto e definido na cláusula 36 n. 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1986 para o sector, como horário fixo e comum à generalidade dos trabalhadores. O horário do trabalhador, como vem provado, embora fixo, não é comum à generalidade dos trabalhadores da Ré, pelo que o mesmo se deve considerar diferenciado. As clásulas do Contrato Colectivo de Trabalho referido, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 20, I série, de 1991/05/29, não violam os preceitos legais imperativos invocados, quando confrontados com os Decretos-lei n. 409/71, 421/83 e Lei n. 2/91. Ao consagrar-se no Contrato Colectivo de Trabalho determinados benefícios retributivos aos trabalhadores de seguros, tal orientação é perfeitamente lícita dado o disposto nos artigos 5 e 6 do Decreto-lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro.