0000805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0000805
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Alteração, Irregularidade processual, Poderes do juiz, Contraditório, Despacho de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006854
Nr Documento: RL199603190000805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5b3238c3753be6d802568030005013cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000805.49
Sumário
A aplicação de medidas de coacção pelo Juiz, no despacho de pronúncia, sem prévia audição do MP e do arguido, constitui apenas irregularidade processual que deve ser arguida no prazo legal.