017168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 017168
Acórdão
Descritores: Acto interno, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Ferreira & Santos Lda e Outro
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1981/12/10.
Nr Convencional: JSTA00029159
Nr Documento: SA119881108017168
Data de Entrada: 11/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c76c246a815834ec802568fc0037ac22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017168.92
Sumário
Não e acto definitivo o despacho de um membro do Governo que se limita a ordenar a uma direcção-geral dele dependente e sobre assunto da competencia desta para actuar de acordo com o parecer da auditoria juridica. Os actos internos dirigem-se, restritamente, aos serviços, não produzindo efeitos na esfera juridica das pessoas estranhas a Administração e não sendo, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.