0069962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0069962
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015557
Nr Documento: RL199802260069962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e19df275e467f298025680300051803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069962.EB
Sumário
- Tendo o A. invocado concretamente o extravio dos bens da sociedade que haviam sido nomeados à penhora, sem alegar factos concretos sobre a conduta dos sócios susceptíveis de os considerar causadores desse extravio, mas invocando omissão, na atitude dos sócios, de qualquer comportamento reactivo tendente à recuperação desses bens desaparecidos, consubstanciadora de uma passividade censurável na administração dos bens sociais e susceptíveis de os responsabilizar por esse desaparecimento, existe causa de pedir, pelo que não há fundamento legal para indeferir liminarmente a petição por ineptidão (193 n. 2 alínea a) e 474 n. 1 alínea a) do CPC).