9740684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740684
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Crime semi-público, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021641
Nr Documento: RP199802119740684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a35fed9ee9bec0728025686b006706cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740684.35
Sumário
I - Se o representante legal da ofendida, ao ser ouvido em auto, declarar, expressamente, naquela qualidade, dentro do prazo do artigo 115 n.1 do Código Penal, que desejava procedimento criminal contra o arguido, tal declaração expressa, clara e inequivocamente, a vontade da ofendida de desencadear a actividade punitiva do Estado e constitui, por isso, o exercício do direito de queixa por quem tem legitimidade para a apresentar, não obstante a denúncia dos factos integradores do crime de natureza semi-pública ter sido feita por um trabalhador da ofendida sem poderes para a representar.