038927 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acção intentada ao abrigo do art. 40 da Lei n. 28/84 não está sujeita ao condicionalismo previsto no art. 69 n. 2 da LPTA. II - Carece de legitimidade o autor da acção que pede o reconhecimento de um direito que os autos revelam estar ainda em curso de definição por parte da Administração. III - A tal não obsta o facto de a Administração ter suspendido o pagamento de uma pensão de invalidez se ela ainda não decidiu, em definitivo, se o autor mantem o direito a essa pensão.