043319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043319
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017336
Nr Documento: SJ199212020433193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28bc95e61b68c96c802568fc003a5f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043319.2F
Sumário
É ajustada a pena de sete anos de prisão e a multa de 250000 escudos a uma arguida condenada por tráfico de estupefacientes, que tinha em seu poder uma quantidade de estupefacientes que podia ser comprada ou distribuida a 62 pessoas, e que também possuia objectos e dinheiro por ela recebidos em resultado da sua actividade de comercialização de estupefacientes de valor superior a 260000 escudos.