0060512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0060512
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00000740
Nr Documento: RL199207020060512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bd35c8f50285589802568030000674a
Sumário
O Tribunal Judicial da Moita continua o competente, relativamente ao Tribunal de Círculo do Barreiro, para a progressão processual quanto à acção ordinária no Tribunal de Comarca da Moita instalada e com sentença aí já proferida, em razão de não ter aplicação imediata a modificação trazida pela Lei n. 24/90, de 1990/08/04, "ex vi" alínea b) do n. 4 do seu artigo 3.