9720545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720545
Acórdão
Descritores: Aluguer de automóvel sem condutor, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026835
Nr Documento: RP199909289720545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3b0e5ce8ef7866f8025686b0067360dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720545.E3
Sumário
I - A indemnização prevista nos contratos de aluguer de viaturas automóveis, porque o aluguer só é devido depois da utilização do veículo e o contrato é de pequena duração, não cabe no artigo 1041 do Código Civil.