042382 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 100, do Código de Procedimento Administrativo é aplicável ao caso de exoneração previsto no n. 10 do art. 6, do D.L. 427/89, de 7/12. II - Não releva o facto de, no decorrer do período probatório, e na relação ao serviço prestado até 31 de Dezembro, o serviço do funcionário ter sido classificado de insatisfatório, de que tomou conhecimento, por, face ao referido n. 10, a Administração não estar vinculada a exonerar o funcionário.