9140238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9140238
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Arrendamento para habitação, Forma do contrato, Forma escrita, Interpretação do negócio jurídico, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007482
Nr Documento: RP199302099140238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0816d9384ac4521b8025686b00665709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140238.B9
Sumário
É admissível prova testemunhal para interpretar a declaração negocial, mesmo que o contrato conste de documento escrito.