00111423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 00111423
Acórdão
Descritores: Usurpação de imóvel, Elementos essenciais do crime, Violência contra as coisas, Violência contra as pessoas, Ameaça grave
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036881
Nr Documento: RL2001110700111423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afcc1dc946a6fdc580256b43004f4ffdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00111423.18
Sumário
A violência ou ameaça grave exigidas para o preenchimento da tipicidade do crime de usurpação de coisa imóvel, previsto e punível pelo art. 215º, nº 1, do C. Penal, tem de ser dirigida contra pessoas; Por outro lado, é ao momento da invasão ou da ocupação do imóvel que deve atender-se para averiguar se o facto foi precedido ou acompanhado de violência ou ameaça; Por fim, a violência ou ameaça tem de ser o meio usado pelo agente para invadir ou ocupar. O que significa que se não verifica a tipicidade do ilícito em causa caso a violência seja realizada para manter uma qualquer ocupação até então pacifica, isto é, supondo que decorreu já algum tempo desde o momento inicial da ocupação. Não preenche, pois, a tipicidade do aludido crime, se da matéria de facto dada como assente resultou, por um lado que não existiu, no momento da invasão, violência ou ameaça contra qualquer pessoa, e por outro que a ocupação da parcela de terreno em causa ocorreu muito antes de o queixoso ter colocado os marcos e a vedação que a arguida veio depois a retirar.