0605/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0605/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10606
Nr Documento: SA1200906180605
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38fcb02f367c60cc802575e4004c536cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0605.09.37
Sumário
O Acórdão do TCA que não conheceu do objecto do recurso nos termos do n.º 4 do art.º 690.º do CPC em virtude de o recorrente convidado a sintetizar as quarenta e seis conclusões, ter passado a apresentar texto idêntico, agora com cento e duas conclusões, foi determinado especificamente por esta circunstancia processual, pelo que tal decisão não configura uma questão de importância jurídica ou social fundamental, nem clara necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A… interpôs no TAF de Penafiel, acção administrativa especial contra a ORDEM DOS ADVOGADOS (OA) Com vista à anulação do Acórdão do Conselho Disciplinar de 26/1/2007, que negou provimento ao recurso interposto do Acórdão do Conselho de Deontologia do Porto da OA, de 28/4/2006, que decretou a falta de idoneidade moral do A. para o exercício da profissão de advogado, pela prática do crime de extorsão, na forma tentada, e que determinou o cancelamento da inscrição na Ordem e a entrega da respectiva cédula profissional. Por sentença de 13/3/2008 o TAF de Penafiel julgou a acção totalmente improcedente por não provada e absolveu a R. do pedido. Inconformado, o A interpôs recurso jurisdicional para o TCA Norte que, por despacho de 24/7/2008 e ao abrigo do art. 690º n.º 4 do CPC, convidou o A. a sintetizar as alegações de recurso interposto. O A. respondeu ao convite, e apresentou reclamação do mencionado despacho. Por Acórdão de 12/2/2009, o TCA Norte negou provimento à reclamação apresentada, mantendo o despacho de 24/7/2008, razão pela qual não conheceu do recurso jurisdicional interposto. É deste Acórdão que o A. vem interpor recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150º n.º 1 do CPTA. Segundo o A. a questão que pretende ver decidida reconduz-se a saber se: “(…) as conclusões retiradas, corrigidas, se afiguram suficientemente sintetizadas e nelas são feitas as especificações a que alude o art. 690º n.º 2 do Cód. P. Civil, habilitando, ainda que com algum esforço, o Tribunal ad quem a determinar as questões colocadas à sua apreciação e a conhecer do objecto da apelação, em aplicação dos princípios anti-formalistas (prevalência do fundo sobre a forma), pro actione e pro favoritatae instantiae (…) sob pena de, se assim não fosse, se limitar injustificadamente os direitos e as possibilidades de defesa do recorrente, o que certamente constituirá violação de lei e mesmo na vertente da inconstitucionalidade material, por aplicação e interpretação desproporcionada, violenta e ilegal, pelo menos no caso vertente, do art. 690º do CPC, por patente violação do princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artº 20º da Constituição.” Termina, imputando ao Acórdão recorrido a violação e errada interpretação do disposto nos artigos 690º n.º 1 a 4 e 684º n.º 3 do CPC, assim como do disposto no art. 20º da CRP. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. No actual contencioso administrativo foi clara a opção do Legislador no sentido de consagrar o recurso de revista como um meio processual excepcional, reservado para os casos em que em causa estivesse uma situação que, pela sua relevância jurídica ou social fundamental, justificasse a intervenção do STA no desempenho do seu papel de regulador da cúpula do sistema de justiça administrativa. Bem assim quando a situação, objectivamente considerada e tendo por base, designadamente, o próprio funcionamento do contencioso administrativo, reclamasse a intervenção do STA, por claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No presente caso o recorrente identifica a revista que interpõe como um recurso comum (cfr. fls. 406, vol. II) e, certamente por esse motivo, não alega as razões pelas quais entende que a questão colocada reúne os pressupostos legais exigidos pelo art. 150º n.º 1 do CPTA. Esta falta, atenta a antecedente jurisprudência desta formação, não exime, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 5 do art. 150º do CPTA e da natureza deste recurso, de apreciar se tais pressupostos estão preenchidos. É o que passa a fazer-se. Entende o recorrente que o Acórdão recorrido violou os artigos 690º n.º 1 a 4 e 684º n.º 3 do CPC, assim como do disposto no art. 20º da CRP. Mas a questão essencial que o Recorrente pretende ver apreciada reconduz-se ao juízo de suficiência ou falta dela a formular a propósito da apresentação de conclusões de recurso em resposta a convite de correcção efectuado nos termos do art. 690º n.º 4 do CPC. Dispõe assim a norma em questão(- Aplicável ao caso vertente em que a acção se iniciou em 12 de Fev. de 2007 - art.º 11.º n.º 1 do DL n.º 303/2007 de 24/8 -, mas actualmente revogada por força do art.º 10.º al. a) do mesmo diploma.): “Quando as conclusões faltem, sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o n.º 2, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada; os juízes-adjuntos podem sugerir esta diligência, submetendo-se a proposta a decisão da conferência.” O Recorrente alega que a forma como o Acórdão recorrido decidiu sobre a apresentação de conclusões corrigidas após convite, desconsiderando-as por confusas e demasiado extensas, e assim manteve o despacho recorrido e a decisão de não conhecer da apelação, viola o direito fundamental de acesso aos tribunais e à Justiça, inviabilizando o seu direito de defesa. O facto de o recorrente alegar que está em causa um direito fundamental, não é, por si só, suficiente para se concluir no sentido da relevância fundamental da questão suscitada, tal como é exigido pelo art. 150º n.º 1 do CPTA, porque tratando-se de direito instrumental para defesa de outros direitos, não absoluto e regulado quanto ao modo do seu exercício sempre importaria saber em que termos se suscita a controvérsia e a sua relevância para o próprio exercício do direito de acesso à justiça e ao juiz, tanto mais que houve uma acção admitida e julgada em primeira instancia e um recurso desta decisão jurisdicional e apenas por motivos ligados ao exercício deste direito ao recurso foi proferida a decisão que se pretende rever pela admissão de novo recurso, no caso esta revista. A importância jurídica fundamental deve procurar-se através de parâmetros relativos à complexidade, novidade, exigência de raciocínios interpretativos e hermenêuticos especialmente difíceis ou acima do comum daqueles que são correntemente efectuados. E a fundamental importância social mede-se pela repercussão que o caso sujeito a revista tem na sua globalidade da organização social e na vida em sociedade tal como a generalidade das pessoas sentem os problemas que sendo versados no litigio também podem afectar um grande numero de cidadãos, um estrato social importante ou certas comunidades de pessoas. A questão colocada pelo Recorrente não é nova: vejam-se a esse propósito, entre outros, os Acórdãos deste STA de 22/2/1996, proc. n.º 014651; de 10/7/1997, Proc. n.º 031728; de 19/6/2001, proc. n.º 044496; de 17/1/2001, Proc. n.º 407662. Por outro lado não se reconduz a questão que exija operações exegéticas de elevada complexidade a que atrás de aludiu. Pelo contrário, o que parece estar verdadeiramente em causa no caso vertente é, essencialmente, o cumprimento do dever de colaboração das partes na administração da justiça, no interior do processo em que estão envolvidas. A persistência do recorrente em apresentar conclusões que não foram consideradas suficientemente sintéticas não apresenta especial complexidade, antes é determinado pela especifica situação processual ocorrida quando, convidado a apresentar conclusões resumidas, para os efeitos e sob a cominação expressa do artigo 690º n.º 4 do CPC, ofereceu 102 conclusões quando, antes, 46 conclusões já tinham sido consideradas excessivas e de difícil compreensão. A complexidade das matérias que o recorrente pretendia ver apreciadas na apelação poderia contribuir para a extensão das conclusões de recurso. Porém, é ónus do recorrente que pretende ver a sua pretensão devidamente apreciada, colaborar com o tribunal, fornecendo elementos claros e discurso argumentativo tão transparente quanto possível de forma a permitir a célere e eficaz apreciação jurisdicional. A apreciação efectuada assenta essencialmente nos factos que caracterizaram a concreta ocorrência processual vivida no caso, pelo que embora convocando a questão geral da proporcionalidade no uso da cominação extrema de não se ter conhecido da apelação, a solução foi encontrada essencialmente e mesmo determinada, pelas referidas circunstancias de facto e não pela incerteza do quadro jurídico. Além de não ter dificuldade acima do comum também não seria viável através da admissão da revista num caso como o presente, um esclarecimento, com interesse para além da fronteira dos próprios autos, acerca do quadro jurídico da colaboração exigida aos demandantes na formulação das conclusões. Quadro jurídico que, aliás será de reformular depois de revogado como se acha o art.º 690.º do CPC, pelo DL 303/2007, mas não é este o processo próprio para esse efeito por ser aplicável a lei anterior. Estamos, portanto perante questão individual, de interesse claramente delimitado pelas fronteiras do concreto, sem susceptibilidade de expansão a casos futuros, pois em matéria de suficiência do ónus de síntese das conclusões de recurso, só perante as coordenadas de cada caso se torna possível apreciar. O facto de não se darem por verificados os pressupostos para a admissão do recurso não traduz um juízo de concordância ou discordância com o decidido, desde logo porque não é esse o papel reservado a esta formação. Simplesmente se pretende evidenciar que as soluções alcançadas se reconduzem a respostas possíveis e plausíveis, atento sobretudo o contexto de facto, no caso as ocorrências processuais, o que significa não se justificar a intervenção do STA nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 150º do CPTA. Decisão: Pelo exposto, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 18 de Junho de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.