0224609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0224609
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011132
Nr Documento: RP199010090224609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0edfb30d3bcc1918025686b006682c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224609.59
Sumário
A denúncia do contrato de arrendamento para aumento de locais arrendáveis exige, além do condicionalismo referido no artigo 1 da Lei n. 2088, de 03/07/57, ainda em vigor face a reserva do artigo 1100 do Código Civil, a concorrência dos requisitos previstos no seu artigo 3 e em parte alguma se refere à prévia fixação da nova renda que um antigo inquilino terá de pagar se vier a ocupar no novo edifício, a parte a si destinada. A expressão " tipo apartamento ", utilizada no artigo 3 n. 1 da Lei n. 2088 traduz a ideia de isolamento de um quarto dentro de uma casa de habitação, referindo-se, pois, a um quarto que para determinado fim se reservava numa habitação familiar deixando, para efeitos de uso colectivo, de estar integrado nos seus cómodos.