085907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085907
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Restituição de posse, Senhorio, Locatário, Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026363
Nr Documento: SJ199411300859071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cc851ce071c7481802568fc003aa923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085907.65
Sumário
O arrendatário não é um possuidor em nome próprio, mas em nome do senhorio que, temporariamente, lhe proporciona o uso da coisa. Não tendo ficado provado que o réu seja titular do direito à transmissão do arrendamento que invocava, a sua posse é ilegítima e desprovida de título, não podendo ser oposta à do proprietário e senhorio.