0076822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0076822
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Interesse em agir, Sentença, Nulidade, Nulidade de sentença, Objecto do processo, Recurso de apelação, Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016855
Nr Documento: RL199404280076822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6594601ad07e462f80256803000283beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076822.6E
Sumário
Se um agravo mereceria provimento, porque o despacho agravado foi proferido em desarmonia com a lei, mas a infracção não projecta qualquer efeito no exame ou na decisão da causa, nem ofende qualquer outro interesse legítimo do recorrente, deve ser negado provimento ao agravo, passando-se ao conhecimento da apelação. É nula a sentença que seja completamente omissa quanto aos fundamentos de facto que justificam a decisão - arts. 659, ns. 2 e 3 e 668, n. 1, al. b), ambos do CPC. Não obstante o disposto no art. 715, do CPC, uma vez declarada nula a sentença da 1. instância, a Relação só conhecerá do objecto da apelação se tiver elementos, nos autos, que lhe possibilitem esse conhecimento. Sendo o objecto da apelação afixação do montante da indemnização em expropriação por utilidade pública, e não contendo os autos todos os elementos de facto que possam habilitar o julgador a decidir, deve, por aplicação analógica do art. 712, n. 2, do CPC, determinar-se a anulação de todo o processado a partir da avaliação (inclusivé), a fim de que o Mmo. Juiz ordene, ao abrigo do disposto no art. 76, do C. das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro), a realização das diligências instrutórias necessárias à boa decisão da causa.