0230873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0230873
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031525
Nr Documento: RP200206060230873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5a8d844587b5b0680256c5900335186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230873.BB
Sumário
O benefício do apoio judiciário só vale para as custas devidas após o seu pedido.