030320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030320
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Publicação em jornal oficial, Distribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041184
Nr Documento: SA119931102030320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8f7eb252cc97d5b802568fc00391c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030320.E7
Sumário
O prazo para interposição de recurso hierárquico de actos administrativos sujeitos a obrigatória publicação em jornal oficial inicia-se com a data da sua distribuição. Presume-se (presunção juris tantum) que a data da distribuição do jornal oficial é a constante que vem inserta como data de publicação. Ilidida essa presunção, pela real discrepância entre as duas datas, resultará a ineficácia jurídica com referência à primeira delas.