030320 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para interposição de recurso hierárquico de actos administrativos sujeitos a obrigatória publicação em jornal oficial inicia-se com a data da sua distribuição. II - Presume-se (presunção juris tantum) que a data da distribuição do jornal oficial é a constante que vem inserta como data de publicação. III - Ilidida essa presunção, pela real discrepância entre as duas datas, resultará a ineficácia jurídica com referência à primeira delas.