0051656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0051656
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Presunção de culpa, Devedor, Redução, Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030578
Nr Documento: RP200102120051656
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6f6fa870a378a2f80256a3a003749f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051656.EE
Sumário
No âmbito da responsabilidade contratual a culpa do devedor presume-se. O juiz tem o poder de reduzir, mas não de invalidar ou suprimir, a cláusula penal manifestamente excessiva.