003422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003422
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Justa causa de despedimento, Requisitos, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004547
Nr Documento: SJ199206030034224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21fca290a514e496802568fc003a7cef
Sumário
I - Para haver justa causa de despedimento é indispensável a verificação de um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossivel a subsistência da relação de trabalho. II - A exigência de comparação documental da justificação de uma falta dada ao serviço, é um dever que a lei prevê em termos facultativos - pode ou não ser exigida pela entidade patronal.