0032161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0032161
Acórdão
Descritores: Penhora, Rendimento, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033806
Nr Documento: RL200006270032161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/346efcf23f54641f80256afb00511972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032161.A5
Sumário
O rendimento mínimo garantido destina-se a contribuir para a satisfação das necessidades mínimas da pessoa a quem é atribuído e do seu agregado familiar (cfr. art. 1º, Lei 19-A/96, de 29/6, e DL 196/97, de 31/7, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2000, de 15/5), pelo que está totalmente isento de penhora, nos termos do art. 824º, nº3, do CPC.