Quando foi proferido o acórdão 0071423?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1997.

Acórdão TRL — Interrogatório do arguido, Notificação

Q: Qual foi a decisão no processo 0071423?

Negado provimento. A notificação ao arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

0071423

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1997
Relator: Adelino Salvado

RecursoPenal

Interrogatório do arguidoNotificaçãoInquéritoPrescrição do procedimento criminalInterrupção

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 D ART118 N1 ART119 ART120 N1 A.
CP886 ART125 PAR4 N1.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
CPP87 ART159.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568.
AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503.
AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.
AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690.
AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG14.
AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANOII T2 PAG185.
AC RL DE 1991/02/06 IN BMJ N404 PAG503.
AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI T2 PAG293.

Sumário

A notificação ao arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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