017133 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto generico, constituindo regulamento de execução, o despacho proferido ao abrigo do preceituado no artigo 11 do Decreto-Lei 189-C/81 e que vem esclarecer em que medida esse diploma se aplica aos contratos de compra e venda de cortiça amadia produzida na zona da Reforma Agraria e extraida na campanha de 1981. II - Como tal, carece de definitividade e e por isso insusceptivel de impugnação contenciosa. III - O recurso deve, pois, ser rejeitado, por ilegalmente interposto.