009947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009947
ACORDAO
Descritores: Acto judicial, Prazo, Notificação por carta registada, Justo impedimento
Recorrente: Loureiro , Jazelino
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013079
Nr Documento: SA119761109009947
Data de Entrada: 17/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35888efaa2a2d48c802568fc00370080
Sumário
Se a parte pratica o acto judicial fora do prazo sem invocar desde logo justo impedimento, devendo admitir, porem, que ja findara o prazo para o mesmo, mas sem averiguar, como se impunha pelo dever de normal diligencia, a data do respectivo termo, pelo apuramento da data da notificação, que fora feita por carta registada enviada para o domicilio escolhido, não e de atender o pedido de verificação de justo impedimento so posteriormente formulado.