002970 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A incompetencia absoluta do tribunal e uma excepção dilatoria de conhecimento oficioso. II - Tendo o juiz em 1 instancia apreciado expressamente a excepção de competencia em razão da materia e não tendo sido interposto recurso, nessa parte, da decisão, não pode a Relação apreciar de novo a questão por ocorrer caso julgado formal.