083822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083822
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação, Falta de citação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019849
Nr Documento: SJ199306290838221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b6e15ea00b18e62802568fc003a51fc
Sumário
Não sendo o réu logo condenado no pedido por falta de oposição, não é requisito indispensável da revisão de sentença estrangeira a citação pessoal.
