081734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 081734
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017784
Nr Documento: SJ199301210817342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec5dc24b7fa339bc802568fc003a3e79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081734.BC
Sumário
O pedido de esclarecimento de decisão que não tenha por objecto algum ponto obscuro ou que se preste a interpretações diversas, deve ser indeferido.