043323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043323
Acórdão
Descritores: Extorção, Medida da pena, Confissão, Revogação da suspensão da execução da pena, Tribunal competente, Cúmulo jurídico de penas, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019580
Nr Documento: SJ199306020433233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce4256298417ba9f802568fc003a5dfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043323.D5
Sumário
Sendo a decisão de facto totalmente omissa quanto à confissão do arguido e ao seu contributo para a descoberta da verdade não podem ser considerados no recurso penal. A revogação da suspensão da pena imposta noutro processo é da competência do Juiz do processo onde a suspenção foi decretada. Havendo o arguido sido condenado em 29.06.88, por factos praticados em 19 e 20 de Abril de 1988, e tendo os factos do presente processo ocorrido entre Maio e Dezembro de 1990, só existe concurso real de, crimes justificativo da aplicação de uma pena única em cumulo jurídico (artigo 78 do Código Penal), se os factos do presente processo ocorreram antes do trânsito em julgado da condenação de 29.06.88.