9210969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210969
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007253
Nr Documento: RP199302179210969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dbb8470aad756108025686b00665831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210969.91
Sumário
No processo de transgressão só é admissível recurso da sentença, do despacho que ponha termo ao processo, ou do despacho que, não recebendo a acusação, não designe dia para julgamento. Havendo sentença, na medida em que esta constitui o vértice do julgamento, é ela que põe fim ao processo. O despacho que indefere um requerimento do arguido formulado após a sentença - em que argui a falta de notificação para o julgamento - que, sendo embora o despacho final do juiz no processo, não foi despacho a pôr fim ao processo, não admite recurso.