0045406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0045406
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009718
Nr Documento: RL199309230045406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4b19aadcd8400ef80256803000174ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045406.B7
Sumário
As sentenças judiciais não dão nem tiram direitos - apenas os reconhecem. Assim, a anterioridade do crédito referida no art. 610 al. a) do C. Civil não se define relativamente à data da sentença que condenou o devedor mas sim relativamente à data em que o crédito surgiu. O art. 611 do C. Civil estabelece uma inversão do ónus da prova no tocante à demonstração da posse pelo obrigado de bens penhoráveis de igual ou maior valor relativamente ao montante das dívidas.