042344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042344
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistência, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016481
Nr Documento: SJ199210070423443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04530803ae2382e8802568fc003a2362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042344.2C
Sumário
Interposto recurso penal de acórdão condenatório e dele posteriormente desistindo o recorrente, deve o recurso ser julgado extinto.