047660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 047660
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Homicídio involuntário, Abandono de sinistrado, Amnistia, Lei aplicável, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032372
Nr Documento: SJ199610230476603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/191db5606a7eedbb80256a180042ed88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047660.C8
Sumário
Se o crime de homicídio involuntário cometido pelo arguido no exercício da condução automóvel era, à data dos factos, contemplado pelo artigo 59º alínea b) do Código da Estrada então em vigor, passando, depois, a ser previsto e punido pelo artigo 136º nº 2 do CP82 e, agora, pelo artigo 173º nº 2 do CP95, para tal crime a moldura penal mais benévola é a daquele Código da Estrada. Não obstante o arguido não ter sido condenado pelo crime de abandono de sinistrado por errada interpretação da lei, o facto é que omitiu o dever de solidariedade social ao não prestar socorro à vítima, sendo irrelevante a circunstância de o sinistrado ter morrido ou não imediatamente. Provados os factos que integram o abandono de sinistrado o arguido não pode beneficiar da amnistia e do perdão concedidos pela Lei nº 15/94 por força do estipulado no artigo 9º nº 2, alínea c) da referida Lei.