Quem foi o relator do acórdão 004371?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004371?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1955.

Acórdão STA — Mercado municipal, Licença de utilização

Q: Qual foi a decisão no processo 004371?

Não tomar conhecimento. A caducidade de autorização para utilização de locais em mercados e pena que não pode ser imposta sem previa audiencia do arguido.

Acórdão

004371

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

Mercado municipalLicença de utilizaçãoCaducidade de licenciamentoAudiencia previaAudição do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N10.
CADM40 ART586 ART598.
EDF43 ART33 ART50.

Sumário

A caducidade de autorização para utilização de locais em mercados e pena que não pode ser imposta sem previa audiencia do arguido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)