004371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004371
Acórdão
Descritores: Mercado municipal, Licença de utilização, Caducidade de licenciamento, Audiencia previa, Audição do arguido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026546
Nr Documento: SA119550218004371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3547589e50c8a196802568fc00379b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004371.16
Sumário
A caducidade de autorização para utilização de locais em mercados e pena que não pode ser imposta sem previa audiencia do arguido.