015480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015480
ACORDAO
Descritores: Imposto de comercio e industria, Liquidação, Contribuição industrial, Colecta, Aplicação da lei no tempo
Sumário
A licença de comercio e industria camararia a liquidar e cobrar em 1964, nos termos dos artigos 710 e 711 do Codigo Administrativo, e função da colecta de contribuição industrial liquidada e lançada em 1962, para ser cobrada em 1963, no regime anterior ao do Decreto-Lei n. 45103 e actual Codigo da Contribuição Industrial.
