015480 - Supremo Tribunal Administrativo

A licença de comercio e industria camararia a liquidar e cobrar em 1964, nos termos dos artigos 710 e 711 do Codigo Administrativo, e função da colecta de contribuição industrial liquidada e lançada em 1962, para ser cobrada em 1963, no regime anterior ao do Decreto-Lei n. 45103 e actual Codigo da Contribuição Industrial.