015480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015480
Acórdão
Descritores: Imposto de comercio e industria, Liquidação, Contribuição industrial, Colecta, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020415
Nr Documento: SA219661221015480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a76731c04fd6099802568fc00375983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015480.7F
Sumário
A licença de comercio e industria camararia a liquidar e cobrar em 1964, nos termos dos artigos 710 e 711 do Codigo Administrativo, e função da colecta de contribuição industrial liquidada e lançada em 1962, para ser cobrada em 1963, no regime anterior ao do Decreto-Lei n. 45103 e actual Codigo da Contribuição Industrial.