98B051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B051
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tutela, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038129
Nr Documento: SJ199803120000512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77b895eb359616f5802568fc003bb483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B051.AC
Sumário
Pretendendo-se a concessão da revisão de sentença estrangeira que nomeou a requerente como tutora de um menor (abandonado, sem parentes ou familiares) é o Ministério Público parte legítima, para contra si só, e portanto, sem intervenção dos pais do menor, ser proposta a acção.