044583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 044583
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Constitucionalidade, Autorização legislativa, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030470
Nr Documento: SJ199505100445833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bea71af0820fb88802568fc003b12e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044583.12
Sumário
O Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não é inconstitucional, quer orgânica, quer materialmente. O prazo de autorização legislativa conta-se até à aprovação governamental do diploma autorizado. A alínea a) do n. 1 do artigo 11 daquele Decreto-Lei não criou um novo tipo de emissão de cheque sem provisão; o "prejuízo patrimonial" estava já insito, nas correspondentes leis anteriores. Portanto, o diploma só despenalizou a emissão de cheques de montante até 5000 escudos.