9321274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9321274
ACORDAO
Descritores: Arbitramento, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00017055
Nr Documento: RP199502029321274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/739f85f1070933578025686b0066ca95
Sumário
I - Tendo uma acção de arbitramento valor superior à alçada da Relação e sendo normal que a mesma seja contestada ( pois, de contrário, não se justificaria a sua propositura ), a acção terá de seguir a forma de processo ordinário e, por isso, é competente para dela conhecer o tribunal de Círculo.