040154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 040154
Acórdão
Descritores: Regularização de situação de estrangeiro residente em portugal, Audiência prévia, Âmbito do recurso jurisdicional, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048867
Nr Documento: SA119980204040154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d87c25e0d217bf802568fc0039b088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040154.18
Sumário
Não é de conhecer da arguição nova imputada ao acto recorrido nas alegações do recurso jurisdicional, por estar fora do âmbito daquele recurso, que teve por objecto a sentença recorrida. É completamente irrelevante para efeitos da aplicação da al. a) do art. 2 do Dec.Lei n. 212/92, de 12/10, a circunstância de o recorrente não ter cumprido a pena de prisão de 2 anos em que foi condenado, por aquela lhe haver sido perdoada totalmente, por força das leis 16/86 e 23/91 (leis de amnistia). A verificação do vício de forma, por preterição da formalidade prevista no art. 100, n. 1 do CPA, não conduz à anulação do acto contenciosamente recorrido, quando atentos os seus pressupostos legais e factuais a Administração não se podia eximir à sua prática. Nesse caso, deve ter-se por irrelevante a preterição dessa formalidade, por força do princípio do aproveitamento do acto administrativo.