Princípio do aproveitamento do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Princípio do aproveitamento do acto administrativo" classifica 149 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2025.

149

acórdãos

tribunais

1991 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	124	83.2%
TCAS	25	16.8%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

1074/06.6BESNT

11/09/2025 • Ana Cristina Lameira

InfarmedGrupos de homogéneosDec.-lei nº 270/2002Princípio do aproveitamento do acto administrativoLei 62/2011

STA

01017/20.4BELSB

01/06/2023 • Fonseca da Paz

Apreciação preliminarProtecção internacionalPrincípio do aproveitamento do acto administrativo

TCAS

410/12.0BELSB

18/02/2021 • Sofia David

Pensão unificadaNão preenchimento do prazo de garantiaLei n.º 2115, de 18/06/1962Decreto-lei n.º 45266, de 23/09Decreto-lei n.º 187/2007, de 10/05Regulamento (cee) n.º 1408/71, de 14/06Elemento de conexão internacionalActos totalmente vinculadosPreterição de formalidades legaisPrincípio do aproveitamento do acto administrativo

TCAS

394/20.1BEALM

21/01/2021 • Ana Cristina Lameira

Imóvel em vias de classificaçãoLei nº 107/2001Princípio do aproveitamento do acto administrativoFalta de fumus boni iuris

STA

02207/10.3BEPRT 0439/17

15/10/2020 • Maria Benedita Malaquias Pires Urbano

Prescrição do procedimento disciplinarDever de zeloPrincípio do aproveitamento do acto administrativo

STA

0522/09.8BEVIS 0799/17

16/09/2020 • Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

Nulidade de sentençaExcesso de pronúnciaAvaliaçãoValor patrimonial tributárioPrincípio do aproveitamento do acto administrativo

STA

0294/07.0BEVIS 01042/17

26/09/2018 • Pedro Delgado

Nulidade de sentençaExcesso de pronúnciaAvaliaçãoValor patrimonial tributárioPrincípio do aproveitamento do acto administrativo

TCAS

164/12.0BEBJA

06/04/2017 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioObjecto do processo fixa-se na fase dos articuladosPossibilidade de notificação ao toc do início do procedimento de inspecçãoMera irregularidade sem efeitos invalidantesPrincípio do aproveitamento do acto administrativoCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioArtº.45, nº.5, da l. G. T. Inquérito criminalFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisFundamentação do acto administrativo-tributárioRequisitosNatureza taxativa do artº.87, da l. G. TributáriaQuestões novas

TCAS

09810/16

27/10/2016 • Joaquim Condesso

Direito de audição préviaArtº.60, da l. G. TArtº.60, nº.2, da l. G. T. “com base na declaração do contribuinte”Princípio do aproveitamento do acto administrativoCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioJuros compensatórios. Noção. Artº.35, da l. G. Tributária

STA

0724/15

04/11/2015 • Maria do Céu Dias Rosa das Neves

Pedido de informação prévia sobre construçãoCérceaPreterição de audiência préviaViolação do plano director municipalPrincípio do aproveitamento do acto administrativo

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Erro nos pressupostos de facto

Poder vinculado

Falta de fundamentação

Licença de construção

Nulidade de sentença

Acto administrativo

Poder discricionário