O descritor "Princípio do aproveitamento do acto administrativo" classifica 150 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 125 | 83.3% |
| TCAS | 25 | 16.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Princípio do aproveitamento do acto administrativo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.