O descritor "Âmbito do recurso jurisdicional" classifica 277 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 269 | 97.1% |
| TCAS | 6 | 2.2% |
| TCAN | 2 | 0.7% |
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