65185 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Sequeira
Processo: 65185
Acórdão
Descritores: Dívidas à segurança social, Lei aplicável a contribuições, Data anterior à vigência do cpt, Período de responsabilização pelo pagamento das dívidas da sociedade, Inconstitucionalidade do artº 13 do dl n.º 103/80, de 9/5
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b85a6d0a385c4d8280256a48004b96fc
Sumário
A norma do artigo 13.° do Dec-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio, não ofende o conteúdo da norma do artigo 13.° da CRP, ao atribuir ao Estado e outros entes públicos o direito de ser pago por dívidas de sociedade de responsabilidade limitada, relativas a impostos, a cargo dos seus gerentes ou administradores, subsidiariamente, não sendo inconstitucional; As dívidas provenientes de contribuições patronais para a Segurança Social, são verdadeiros impostos como vem sendo entendido pela doutrina e mais recente jurisprudência; No que à responsabilidade dos administradores ou gerentes tange, prevista no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de Maio e 16.° do CPCI, é de aplicar a lei vigente à data do nascimento daquelas contribuições e não retroactivamente o regime do artigo 13.° do CPT; Os gerentes ou administradores de uma sociedade são responsáveis subsidiários em relação à sociedade, mas solidários entre si, pelas dívidas de natureza fiscal ou equiparada, nascidas ou postas á cobrança no período de desempenho do cargo, abrangendo ambos os períodos; Esta responsabilidade impende apenas sobre os gerentes ou administradores que tenham exercido efectivamente as correspondentes funções (gerentes de facto).