237/09.7YRLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Bernardino
Processo: 237/09.7YRLSB.S1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Violência no desporto, Culpa, Dever de vigilância, Prova desportiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c5a654e783413ec80257766003bc321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:237.09.7YRLSB.S1.DF
Sumário
Os recintos desportivos onde se disputam competições profissionais devem dispor de um sistema de vigilância e controlo por circuito fechado de televisão a fim de permitir o controlo visual de todo o recinto desportivo (art. 11. da Lei n.º 38/98 de 04-08). Não sendo o Estádio Nacional do Jamor um desses recintos desportivos (onde se disputam competições profissionais) e não sendo a Taça de Portugal, competição organizada pela Federação Portuguesa de Futebol, uma competição profissional, não se lhes aplica a exigência legal do art. 11.º da Lei n.º 38/98 de 04-08. Não existe similitude entre o caso do Very Light, em que o objecto da agressão foi necessariamente trazido do exterior do estádio, e o caso dos autos, em que a pedra arremessada constitui uma conduta cobarde, mas ocasional, desinserida de quaisquer outros actos violentos verificados anteriormente, que o contextualizassem, explicassem e enquadrassem, não sendo juridicamente exigível quer à Federação Portuguesa de Futebol, quer à autoridade policial pela mesma requisitada, detectarem e impedirem a agressão dos autos.