SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível de declaração de ilegitimidade processual passiva, a companhia de seguros que não figura como Ré da presente acção.

Se na acção se vem pedir a responsabilização da Ré, enquanto organizadora de um espectáculo desportivo, por danos havidos em que os mesmos são considerados como tendo sofrido agravamento por facto...

I. — A responsabilidade prevista no art. 493.º, n.º 2, do Código Civil deve ser excluída desde que o acidente não seja imputável ao perigo ou ao risco especial da actividade desenvolvida. II. —...

I - O dever especial de esclarecimento não é aplicável aos contratos de seguro em cuja negociação ou celebração intervenha mediador de seguros, art.º 22.º, n.º 4 do Regime Jurídico do Contrato de...

Em caso de falta de seguro desportivo, o FGA responde pelos danos causados a um espectador que participava num evento denominado “Perícia Automóvel”, o qual, embora não tenha sido autorizado pela...

Se estamos perante uma prova desportiva e uma prova desportiva em que a organizadora celebrou um contrato de seguro, seguro esse obrigatoriamente previsto para esse tipo de evento, ou seja, se...

I - A realização da prova de ciclismo em estrada, usando as vias públicas afetas ao trânsito em geral, constitui uma atividade perigosa pela sua natureza, quer na perspetiva dos concorrentes, como...

I - O veículo automóvel que ao participar numa prova de “Perícia Automóvel”, sai da pista numa curva e vai embater numa pessoa que se encontrava na assistência, “esmagando-o” contra um outro veículo...

I. No caso da realização de prova desportiva automóvel, em que seja configurável a coexistência de vários contratos de seguro automóvel, a lei prevê uma ordem de acionamento das apólices em caso de...

Um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, que foi celebrado para a prova desportiva “SUPER ESPECIAL CID PRAIA DA VITÓRIA”, garantindo, nos termos dos DL 291/2007 de 21-08, bem como...