9320075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9320075
Acórdão
Descritores: Tribunal tutelar de menores abandono de menores, Protecção da criança, Requerimento, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008845
Nr Documento: RP199305039320075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04a5d49c05e658588025686b0066679eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320075.7E
Sumário
Os tribunais de menores só actuam, tendo os menores menos de 12 anos, quando os pais ou representante legal não aceitam a intervenção tutelar ou reeducativa de instituições oficiais ou oficializadas não judiciárias, se as medidas aplicáveis excedem a competência destas, e bem assim nos casos do nº 3 do artigo 62 do Decreto-Lei nº 38/87 e do artigo 19 da Organização Tutelar de Menores. Há que acautelar a segurança do menor, aplicando-se a medida tutelar que ao caso couber, se o menor, dado a mãe não ter assumido a maternidade, foi confiado a pessoa idónea e haver o perigo de a mãe, que não oferece condições para dele cuidar uma vez que se prostitui e consta que se droga, querer tomar conta do filho sem que a pessoa a quem está confiado se lhe possa opor. Não deve, por isso, ser liminarmente indeferido o requerimento do Ministério Público para instauração de processo tutelar para protecção do menor.