1. Nos termos do disposto na al. b), do n.º 2, do art.º 106.º e do art.º 111.º, da LPCJP o arquivamento de processo de promoção e proteção, em que é autor o Ministério Público, logo ao nível do...

I - Pressuposto indispensável da aplicação a uma criança ou jovem de uma medida de promoção e protecção é a verificação de uma situação de perigo. II – Uma criança com sete meses de idade, que vive...

I. O direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e os outros direitos de personalidade são concretizações da dignidade da pessoa humana, que é um valor intangível e...

I - O imperativo da ordem de regresso ao país da residência habitual nas situações de retenção ilícita terá de ceder sempre que se considere existir grave risco de a criança, no retorno ao país da...

I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os...

1 - A medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção constitui a medida grave de todas as medidas previstas no art. 35º da LPCJP, que acaba por provocar o corte...

I - Do âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, encontram-se excluídas medidas de protecção instituídas a favor de maiores, pelo que as decisões proferidas noutros...

1.- A inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam...

I – O artigo 35º da Lei nº 147/99, de 1.9, deve ser lido de modo integrado, alternativo e no sentido crescente de gravidade, não sendo obviamente por mero acaso ou má leitura do legislador que a...

I – Integra o conceito de manifesto desinteresse a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 1978º do CC, a conduta do progenitor que nunca mais visitou o filho desde que separou da mãe deste, nunca o...