025997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025997
Acórdão
Descritores: Ctt, Isenção, Custas, Revogação de lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt-tlp Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028112
Nr Documento: SA119901011025997
Data de Entrada: 05/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc79682b767d7eda802568fc0037a3b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025997.28
Sumário
O art. 5 do DL n. 118/85, de 19 de Abril, revogou expressamente as disposições legais que previam isenções de custas, e assim, o art. 53 n. 2 al. c) do Estatutos dos CTT/TLP-EP, aprovado pelo DL n. 49638, de 10 de Novembro de 1969. Estando revogado essa norma legal, nenhum efeito util se pode extrair da remissão da parte final do art. 2 da Tabela de Custas no S.T.A. e Tribunais Administrativos de Circulo, que so pode valer como norma remissiva para disposições legais vigentes.