Acórdão TRP — Contrato a prazo, Motivação, Ónus da prova

Acórdão

0011074

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de dezembro de 2000
Relator: Carlos Travessa

Apelação

Contrato a prazoMotivaçãoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/10/08 AD N365 PAG693.
AC RC DE 1993 /10/07 IN CJ T3 ANOXVIII PAG89.

Sumário

I- Não é nula a estipulação do termo se o motivo indicado for "suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de substituição de trabalhadores por gozo de férias".

II- Compete ao Autor demonstrar a inveracidade do motivo justificativo, associado à demonstração da intenção de defraudar a lei dos contratos sem prazo.

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