0011074 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é nula a estipulação do termo se o motivo indicado for "suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de substituição de trabalhadores por gozo de férias". II - Compete ao Autor demonstrar a inveracidade do motivo justificativo, associado à demonstração da intenção de defraudar a lei dos contratos sem prazo.

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