0011074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 0011074
Acórdão
Descritores: Contrato a prazo, Motivação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030756
Nr Documento: RP200012040011074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/951ab78ce9fc653e802569f4003b0bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0011074.2D
Sumário
Não é nula a estipulação do termo se o motivo indicado for "suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de substituição de trabalhadores por gozo de férias". Compete ao Autor demonstrar a inveracidade do motivo justificativo, associado à demonstração da intenção de defraudar a lei dos contratos sem prazo.