076166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076166
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Erro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011187
Nr Documento: SJ198810040761661
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VV PAG359.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c91ad4f0d8ecbae802568fc0039eba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076166.F8
Sumário
A parte do acordão da Relação, não objecto de recurso, transitou em julgado - artigos 677 e 680, n. 1 do Codigo de Processo Civil. A conclusão que apenas cita as disposições legais violadas, não e uma verdadeira alegação - artigo 690, n. 1 do Codigo de Processo Civil - onde se dispõe que o recorrente deve apresentar a sua alegação na qual concluira pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação do acordão, não bastando referir apenas as normas que julga violadas, como aqui sucede.